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ICMS/MG – Prorrogação na obrigatoriedade de emissão do bilhete de passagem eletrônico (BP-E)

Portaria SAIF n° 34/2019

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais do Estado de Minas Gerais, por meio da Portaria SAIF n° 34/2019 (Diário Eletrônico de 01.10.2019), prorroga, de 01.10.2019 para a partir de 01.01.2020, o início da obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) pelos prestadores de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros.

Agenda Tributária

Período: Outubro/2019
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Notícias Técnicas

SEFIP – Caixa disciplina como preencher o SEFIP e a GRRF com os dados da CTPS digital

A Caixa Econômica Federal disponibilizou, no dia 3-10-2019, por meio do Conectividade Social, um Comunicado para as empresas esclarecendo sobre o preenchimento no Sefip – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e na GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS dos campos Número, Série e Data de Emissão da CTPS quando trabalhador possuir somente a Carteira de Trabalho Digital, que tem como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF.

18/10/2019

Notícias Empresariais

Notícias Estaduais